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Legislações

Decreto Legislativo  Nº: 030/2021

CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃO KENNEDENSE, MULHER KENNEDENSE E CIDADÃO DE HONRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 24/06/2021

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 029 /2020

PROPOSTAS DE HONRARIAS 2020

Data: 26/11/2020

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 028/2019

PROPOSTAS DE HONRARIAS 2019

Data: 28/03/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 027/2019

APROVAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ANO 2005

Data: 01/03/2019

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 026/2018

PROPOSTAS DE HONRARIAS 2018

Data: 29/03/2018

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 025/2017

APROVAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ANO 2014

Data: 28/12/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 024/2017

APROVAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ANO 2013

Data: 28/12/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 023/2017

PROPOSTAS DE HONRARIAS 2017

Data: 27/03/2017

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 022/2016

APROVAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ANO 2012

Data: 27/12/2016

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 021/2016

APROVAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ANO 2010

Data: 20/04/2016

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 020/2016

PROPOSTAS DE HONRARIAS 2016

Data: 18/03/2016

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 019/2015

APROVAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ANO 2007

Data: 19/06/2015

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 018/2015

APROVAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ANO 2011

Data: 15/05/2015

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 017/2015

PROPOSTAS DE HONRARIAS 2015

Data: 20/03/2015

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Decreto Legislativo  Nº: 016/2014

PROPOSTAS DE HONRARIAS 2014

Data: 14/03/2014

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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