Proposição Nº: 12 Solicitar Informações

ALTERA A LEI Nº. 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:  

Art. 1º. Exclui a alínea “a”, e seus incisos do artigo 29 da Lei nº. 806, de 04 de fevereiro de 2009, altera o inciso IV e inclui os incisos, V, VI, VII, VIII e IX, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29.......................................

I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

II - Coordenação do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC;

III -  Divisão de Desenvolvimento Rural;

IV - Departamento de Capitação Rural;

V - Divisão de Máquinas e Infraestrutura;

VI - Divisão Veterinária;

VII - Divisão de Pesca;

VIII - Divisão de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais;

IX - Departamento de Eletrificação Rural.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.