Nota de Pesar
A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, vem por meio desta nota, prestar condolências pelo falecimento de Luciano Moreira Anjos, funcionário Legislativo desta Casa de Leis por 12 anos. A Câmara Municipal presta os mais sinceros sentimentos de solidariedade à família e aos amigos.
Controle Interno da Câmara Municipal de Presidente Kennedy regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Sobre a Lei
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais no país. Ela foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, com o objetivo de garantir maior segurança e privacidade aos cidadãos no mundo digital. A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e traz importantes diretrizes para o uso responsável das informações pessoais de todos os indivíduos brasileiros.
Proteção dos Direitos dos Indivíduos
Uma das principais razões pelas quais a LGPD é de extrema importância é a proteção dos direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais. Com o crescente uso da internet e das tecnologias digitais, os dados se tornaram um ativo valioso, e muitas empresas e organizações coletavam, armazenavam e processavam essas informações sem o devido consentimento dos usuários.
A LGPD estabelece que os cidadãos têm o direito de saber quais dados estão sendo coletados sobre eles, como esses dados estão sendo usados, e com quem estão sendo compartilhados. Além disso, a lei permite que os indivíduos solicitem a correção, exclusão ou portabilidade de seus dados, dando-lhes maior controle sobre suas informações pessoais.
Maior Responsabilidade para Empresas e Organizações
Com a LGPD, as empresas e organizações que lidam com dados pessoais precisam se adequar a padrões mais rigorosos de segurança e privacidade. Isso significa que elas devem implementar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou ataques cibernéticos.
A lei também exige que as empresas nomeiem um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela LGPD. Essa responsabilização torna as organizações mais conscientes da importância de tratar os dados de forma ética e transparente.
Estímulo à Inovação Responsável
Embora a LGPD possa ser vista por algumas empresas como uma limitação, na verdade, ela promove a inovação responsável. Ao garantir que os dados sejam tratados de maneira ética e segura, a lei incentiva o desenvolvimento de soluções tecnológicas que respeitem a privacidade e a segurança dos usuários.
As empresas são incentivadas a buscar soluções criativas e eficientes que atendam às demandas do mercado sem comprometer os direitos dos indivíduos. Dessa forma, a LGPD estimula uma cultura de proteção de dados e promove o uso ético da tecnologia.
Integração com Normas Internacionais
A LGPD também facilita a integração do Brasil com padrões internacionais de proteção de dados. Ao adotar princípios similares ao GDPR da União Europeia, o país demonstra seu compromisso em seguir as melhores práticas globais no tratamento de informações pessoais.
Essa harmonização entre diferentes legislações é especialmente importante em um mundo cada vez mais conectado, onde empresas e pessoas transacionam dados em escala global. A LGPD fortalece a posição do Brasil nas relações internacionais e no comércio digital.
Conclusão
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma conquista significativa para a sociedade brasileira, garantindo maior segurança, privacidade e controle sobre os dados pessoais. Ela coloca o Brasil no rol de países que valorizam a proteção da privacidade dos cidadãos e estimula a inovação responsável.
Ao promover a transparência e a responsabilização no tratamento de dados, a LGPD fortalece a confiança dos usuários nas empresas e instituições, contribuindo para o desenvolvimento de um ambiente digital mais seguro e ético.
Arquivos Disponíveis:
Resolução Nº 032/2023 - Regulação da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) |
Câmara Municipal de Presidente Kennedy realiza cotação de Novo Veículo de Passeio para sua Frota Oficial
A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, em busca de modernizar e otimizar a sua frota de veículos oficiais realiza cotação de carro para sua frota oficial
O veículo atende rigorosamente aos requisitos estabelecidos pela Câmara Municipal, garantindo que a administração pública possa realizar seus deslocamentos com eficiência e qualidade. Abaixo, listamos as principais características do novo sedan executivo:
Especificações Técnicas:
- Motorização: Mínimo 2.0, potência mínima de 169cv, movido a Etanol/Gasolina.
- Dimensões: Comprimento mínimo de 4630 mm e distância mínima entre eixos de 2.700 mm.
- Transmissão: Câmbio automático, Direct Shift (CVT) com modo sequencial de mínimo dez velocidades.
- Capacidade: Quatro portas, com capacidade mínima de cinco passageiros.
- Conforto: Ar-condicionado original de fábrica, integrado frio e quente automático, digital, com filtro de poeira antipólen, instalado pela montadora.
- Segurança: Freio a disco nas 4 (quatro) rodas, com sistema antitravamento ABS e Distribuição Eletrônica de Frenagem – EBD, air bag duplo frontal para motorista e passageiro.
- Direção: Direção Eletroassistida progressiva.
- Comodidades: Espelhos, retrovisores, vidros elétricos e trava elétrica em todas as portas, chave com sistema de travamento do veículo com alarme.
- Rodas: Rodas com pneus de aro mínimo R17.
- Combustível: Tanque de combustível com capacidade mínima de 50 litros.
- Estepe: Roda/pneu sobressalente (estepe) em alojamento próprio no interior do veículo.
- Itens Adicionais: Protetor de cárter, jogo de tapete de borracha, bancos em couro.
- Tecnologia: Sistema multimídia com GPS integrado, conexão USB e Bluetooth, volante com comando de mídia e regulagem de altura, sensor de estacionamento e câmera de ré.
- Segurança Adicional: Película de proteção solar de poliéster em todos os vidros dentro dos parâmetros do CONTRAN.
- Legalidade: Equipado com todos os itens de segurança de uso obrigatório e exigidos por leis, portarias e resoluções do CONTRAN, DETRAN, DENATRAN e demais órgãos reguladores do setor.
- Documentação: Licenciado e primeiro emplacamento em nome da Câmara Municipal de Presidente Kennedy/ES.
- Garantia: Garantia de fábrica mínima de 60 (sessenta) meses ou 100.000 (cem mil) quilômetros.
A aquisição desse veículo é um passo importante para fortalecer a infraestrutura da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, permitindo um melhor atendimento às necessidades dos cidadãos e vereadores. O investimento em um veículo novo e de alto padrão reflete o compromisso da instituição com a eficiência e a qualidade no exercício de suas funções.
A Câmara Municipal de Presidente Kennedy reitera seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e está à disposição para qualquer esclarecimento adicional sobre essa importante aquisição.
Clique no botão Modelo de Cotação em anexo para mais informações.
Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Presidente Kennedy
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Informações detalhadasSetor: | Telefone | Responsável: |
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Controladoria Geral do Município | (28) 3535-1912 | Edilene Paz dos Santos |
Coordenadoria de Comunicação Institucional | (28)3535-1900 | Skárlady Rangel Fernandes |
Procuradoria Geral do Município | (28) 3535-1957 | Rodrigo Lisbôa Corrêa |
Secretaria de Administração | (28) 3535-1906 | Carlos Antônio Santiago |
Secretaria de Assistência Socia | (28) 3535-1965 | Tancredo Almeida Silveira |
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | (28) 3535-1968 | Filipe Martins Viana |
Secretaria de Desen. da Agricultura e Pesca | (28) 3535-1950 | Nerivon Rocha Bayerl |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico | (28) 3535 - 1959 | Flávio Matos Ferreira |
Secretaria de Educação | (28) 3535-1954 | Fátima Agrizzi Ceccon |
Secretaria de Fazenda | (28) 3535-1927 | Michele Baiense Venturim |
Secretaria de Governo | (28) 3535 - 1363 | Fabrício Cordeiro da Cruz |
Secretaria de Meio Ambiente | (28) 3535-1966 | Wagner Porto Viana |
Secretaria de Obras e Habitação | (28) 3535-1963 | Luís Fernando Busato Barros |
Secretaria de Saúde | (28) 3535-1969 | Alessandra das Neves Lima |
Secretaria de Segurança Pública | (28) 3535-1945 | José Tadeu da Silva |
Secretaria de Serviços Públicos | (28) 3535-1962 | Edson Vander Moreira |
Secretaria de Serviços Públicos | (28) 3535-1900 | Edson Vander Moreira |
Secretaria de Transporte e Frota | (28) 3535-1967 | Francisco Carlos dos Santos |
Proposições