A Câmara  Municipal  de Presidente Kennedy, vem por meio desta nota, prestar condolências pelo  falecimento de Luciano Moreira Anjos, funcionário  Legislativo  desta Casa de Leis por  12 anos. A Câmara Municipal  presta os mais sinceros sentimentos de solidariedade à família e aos amigos.

Sobre a Lei

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais no país. Ela foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020, com o objetivo de garantir maior segurança e privacidade aos cidadãos no mundo digital. A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e traz importantes diretrizes para o uso responsável das informações pessoais de todos os indivíduos brasileiros.

Proteção dos Direitos dos Indivíduos

Uma das principais razões pelas quais a LGPD é de extrema importância é a proteção dos direitos dos indivíduos em relação aos seus dados pessoais. Com o crescente uso da internet e das tecnologias digitais, os dados se tornaram um ativo valioso, e muitas empresas e organizações coletavam, armazenavam e processavam essas informações sem o devido consentimento dos usuários.

A LGPD estabelece que os cidadãos têm o direito de saber quais dados estão sendo coletados sobre eles, como esses dados estão sendo usados, e com quem estão sendo compartilhados. Além disso, a lei permite que os indivíduos solicitem a correção, exclusão ou portabilidade de seus dados, dando-lhes maior controle sobre suas informações pessoais.

Maior Responsabilidade para Empresas e Organizações

Com a LGPD, as empresas e organizações que lidam com dados pessoais precisam se adequar a padrões mais rigorosos de segurança e privacidade. Isso significa que elas devem implementar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou ataques cibernéticos.

A lei também exige que as empresas nomeiem um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela LGPD. Essa responsabilização torna as organizações mais conscientes da importância de tratar os dados de forma ética e transparente.

Estímulo à Inovação Responsável

Embora a LGPD possa ser vista por algumas empresas como uma limitação, na verdade, ela promove a inovação responsável. Ao garantir que os dados sejam tratados de maneira ética e segura, a lei incentiva o desenvolvimento de soluções tecnológicas que respeitem a privacidade e a segurança dos usuários.

As empresas são incentivadas a buscar soluções criativas e eficientes que atendam às demandas do mercado sem comprometer os direitos dos indivíduos. Dessa forma, a LGPD estimula uma cultura de proteção de dados e promove o uso ético da tecnologia.

Integração com Normas Internacionais

A LGPD também facilita a integração do Brasil com padrões internacionais de proteção de dados. Ao adotar princípios similares ao GDPR da União Europeia, o país demonstra seu compromisso em seguir as melhores práticas globais no tratamento de informações pessoais.

Essa harmonização entre diferentes legislações é especialmente importante em um mundo cada vez mais conectado, onde empresas e pessoas transacionam dados em escala global. A LGPD fortalece a posição do Brasil nas relações internacionais e no comércio digital.

Conclusão

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma conquista significativa para a sociedade brasileira, garantindo maior segurança, privacidade e controle sobre os dados pessoais. Ela coloca o Brasil no rol de países que valorizam a proteção da privacidade dos cidadãos e estimula a inovação responsável.

Ao promover a transparência e a responsabilização no tratamento de dados, a LGPD fortalece a confiança dos usuários nas empresas e instituições, contribuindo para o desenvolvimento de um ambiente digital mais seguro e ético.

Arquivos Disponíveis:

A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, em busca de modernizar e otimizar a sua frota de veículos oficiais realiza cotação de carro para sua frota oficial

O veículo atende rigorosamente aos requisitos estabelecidos pela Câmara Municipal, garantindo que a administração pública possa realizar seus deslocamentos com eficiência e qualidade. Abaixo, listamos as principais características do novo sedan executivo:

Especificações Técnicas:

• Motorização: Mínimo 2.0, potência mínima de 169cv, movido a Etanol/Gasolina.
• Dimensões: Comprimento mínimo de 4630 mm e distância mínima entre eixos de 2.700 mm.
• Transmissão: Câmbio automático, Direct Shift (CVT) com modo sequencial de mínimo dez velocidades.
• Capacidade: Quatro portas, com capacidade mínima de cinco passageiros.
• Conforto: Ar-condicionado original de fábrica, integrado frio e quente automático, digital, com filtro de poeira antipólen, instalado pela montadora.
• Segurança: Freio a disco nas 4 (quatro) rodas, com sistema antitravamento ABS e Distribuição Eletrônica de Frenagem – EBD, air bag duplo frontal para motorista e passageiro.
• Direção: Direção Eletroassistida progressiva.
• Comodidades: Espelhos, retrovisores, vidros elétricos e trava elétrica em todas as portas, chave com sistema de travamento do veículo com alarme.
• Rodas: Rodas com pneus de aro mínimo R17.
• Combustível: Tanque de combustível com capacidade mínima de 50 litros.
• Estepe: Roda/pneu sobressalente (estepe) em alojamento próprio no interior do veículo.
• Itens Adicionais: Protetor de cárter, jogo de tapete de borracha, bancos em couro.
• Tecnologia: Sistema multimídia com GPS integrado, conexão USB e Bluetooth, volante com comando de mídia e regulagem de altura, sensor de estacionamento e câmera de ré.
• Segurança Adicional: Película de proteção solar de poliéster em todos os vidros dentro dos parâmetros do CONTRAN.
• Legalidade: Equipado com todos os itens de segurança de uso obrigatório e exigidos por leis, portarias e resoluções do CONTRAN, DETRAN, DENATRAN e demais órgãos reguladores do setor.
• Documentação: Licenciado e primeiro emplacamento em nome da Câmara Municipal de Presidente Kennedy/ES.
• Garantia: Garantia de fábrica mínima de 60 (sessenta) meses ou 100.000 (cem mil) quilômetros.

A aquisição desse veículo é um passo importante para fortalecer a infraestrutura da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, permitindo um melhor atendimento às necessidades dos cidadãos e vereadores. O investimento em um veículo novo e de alto padrão reflete o compromisso da instituição com a eficiência e a qualidade no exercício de suas funções.

A Câmara Municipal de Presidente Kennedy reitera seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e está à disposição para qualquer esclarecimento adicional sobre essa importante aquisição.

Clique no botão Modelo de Cotação em anexo para mais informações.

Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Presidente Kennedy

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