O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informação para a Câmara Municipal de Presidente Kennedy.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

A Lei nº 12.527/2011 , conhecida como Lei de Acesso à Informação – (LAI), especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Câmara Municipal de Presidente Kennedy atende às especificações da Lei através do site institucional https://presidentekennedy.es.leg.br, fornecendo dados e informações referentes às atividades exercidas de maneira clara e objetiva.

A Câmara Municipal de Presidente Kennedy é regulamentada pela Resolução 58/2022 a Lei de Acesso à Informação e pela Lei Municipal nº 1.082/2013.

Procedimentos e prazo de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos:

O prazo de resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa, quando a informação não puder ser dada de forma imediata.

Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá entrar com pedido de reexame e recurso. O reexame deverá ser solicitado no prazo de 10 dias a partir da ciência do indeferimento e deverá ser dirigido à Chefia do órgão que registrou a decisão, para ser analisado em 10 dias.

Mantido o indeferimento, o cidadão poderá interpor recurso à Comissão Mista de Reavaliação da Informação (CMRI), no prazo de 10 dias a partir da ciência da decisão. A Comissão apreciará o recurso e verificada a procedência de suas razões, determinará que se adote providências necessárias para o cumprimento da Lei.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SICs têm como objetivos:

Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações Conceder o acesso imediato à informação disponível Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.