Proposição Nº: 39 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 39
Ano: 2017
Data: 24/08/2017
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Contratações Temporárias
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº.......039.. /2017.
Autoriza o Poder Executivo a ampliar as vagas para contratação temporária de pessoal para atender a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Amplia o número de vagas da função temporária descrita no Anexo II da Lei nº 1.311, de 09 de maio de 2017, passando a viger acrescida das seguintes vagas:
|
FUNÇÃO |
QUANTIDADE DE VAGAS A ACRECENTAR |
|
Agente Comunitário de Saúde |
06 |
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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