Proposição Nº: 42 Solicitar Informações

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Presidente Kennedy - ES, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 116.721,00 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte e um reais), para atender a dotação orçamentária solicitada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para criação do elemento de despesa “Indenizações e Restituições”, conforme abaixo discriminado:

R$ 116.721,00 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte e um reais)

Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação no valor de R$ 116.721,00 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte e um reais) da seguinte dotação:

FICHA 0000308

R$ 116.721,00 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte e um reais)

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2014/2017, assim como da LOA 2017.

Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário