Proposição Nº: 43 Solicitar Informações

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Presidente Kennedy - ES, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para o exercício financeiro de 2017, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover inclusão da rubrica “equipamento e material” conforme abaixo:

Orçamento da Secretaria Municipal de Obras

Projeto/atividade – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:

Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, deste Projeto de Lei, o Recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2014/2017, assim como da LOA 2017 e nos anos subsequentes.

Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.