Proposição Nº: 46 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 46
Ano: 2017
Data: 01/11/2017
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1.245/2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº ______046___/2017
Altera a Lei nº 1.245/2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei nº. 1.245, de 19 de novembro de 2015, o qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo DER-ES, com o repasse no montante de R$ 5.691.059,85 (cinco milhões seiscentos e noventa e um mil cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), para a elaboração de projeto básico de macrodrenagem para implantação do Terminal Portuário de Presidente Kennedy e a elaboração de projetos de engenharia rodoviária e execução de obras rodoviárias em rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual e de interesse do Município
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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