Proposição Nº: 47 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI Nº ______047___/2017

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Presidente Kennedy - ES, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais) para o exercício financeiro de 2017, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover inclusão do Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS” conforme abaixo: 

Orçamento da Secretaria Municipal de Educação
Projeto/atividade – MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”:
Órgão:     005    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:    005002    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:    12    EDUCAÇÃO
Subfunção:    361    ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:     005    EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade:    2.499    MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”
Elemento de Despesa:    33903000000    MATERIAL DE CONSUMO
Valor    95.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Projeto/atividade – MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”:
Órgão:     005    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:    005002    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:    12    EDUCAÇÃO
Subfunção:    361    ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:     005    EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade:    2.499    MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”
Elemento de Despesa:    33903200000    MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor    35.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Projeto/atividade – MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”:
Órgão:     005    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:    005002    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:    12    EDUCAÇÃO
Subfunção:    361    ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:     005    EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade:    2.499    MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”
Elemento de Despesa:    33903600000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Valor    25.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Projeto/atividade – MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”:
Órgão:     005    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:    005002    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:    12    EDUCAÇÃO
Subfunção:    361    ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:     005    EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade:    2.499    MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor    15.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Projeto/atividade – MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”:
Órgão:     005    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:    005002    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:    12    EDUCAÇÃO
Subfunção:    365    EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:     005    EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade:    2.499    MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”
Elemento de Despesa:    33903000000    MATERIAL DE CONSUMO
Valor    75.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Projeto/atividade – MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”:
Órgão:     005    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:    005002    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:    12    EDUCAÇÃO
Subfunção:    365    EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:     005    EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade:    2.499    MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”
Elemento de Despesa:    33903200000    MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor    30.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Projeto/atividade – MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”:
Órgão:     005    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:    005002    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:    12    EDUCAÇÃO
Subfunção:    365    EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:     005    EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade:    2.499    MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”
Elemento de Despesa:    33903600000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Valor    8.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Projeto/atividade – MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”:
Órgão:     005    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:    005002    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:    12    EDUCAÇÃO
Subfunção:    365    EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:     005    EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade:    2.499    MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor    25.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Projeto/atividade – MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”:
Órgão:     005    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:    005002    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:    12    EDUCAÇÃO
Subfunção:    366    EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa:     005    EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade:    2.499    MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”
Elemento de Despesa:    33903000000    MATERIAL DE CONSUMO
Valor    60.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Projeto/atividade – MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”:
Órgão:     005    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:    005002    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:    12    EDUCAÇÃO
Subfunção:    366    EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa:     005    EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade:    2.499    MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”
Elemento de Despesa:    33903200000    MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor    25.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Projeto/atividade – MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”:
Órgão:     005    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:    005002    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:    12    EDUCAÇÃO
Subfunção:    366    EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa:     005    EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade:    2.499    MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”
Elemento de Despesa:    33903600000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Valor    20.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Projeto/atividade – MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”:
Órgão:     005    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:    005002    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:    12    EDUCAÇÃO
Subfunção:    366    EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa:     005    EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/Atividade:    2.499    MANUTENÇÃO DO PROJETO “KENNEDY EDUCA MAIS”
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor    15.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, deste Projeto de Lei, o Recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2014/2017, assim como da LOA 2017 e nos anos subsequentes.

Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.