Proposição Nº: 24 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI Nº ______24___/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE KENNEDY-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) para promover inclusão nas Unidades Orçamentárias, conforme QUADRO I, despesas no Orçamento 2018, criando para tanto os seguintes elementos de despesas de acordo com o QUADRO II:

QUADRO I:

Órgão/Unidade
001/001 – Gabinete do Prefeito
005/001 – Secretaria Municipal de Educação
006/001 – Secretaria Municipal de Obras
009/001 – Secretaria Municipal de Assistência Social
012/001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
014/001 – Secretaria Municipal de Fazenda
022/001 – Secretaria Municipal de Segurança Pública
026/001 – Procuradoria Geral do Município
027/001 – Ouvidoria do Município
028/001 – Núcleo do Controle Interno
030/001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca
031/001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
024 – Fundo Municipal de Saúde – 004 – Secretaria Municipal de Saúde

QUADRO II:

Orçamento do Gabinete do Prefeito
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
Órgão:     001    GABINETE DO PREFEITO
Unid. Orçamentária:    001001    GABINETE DO PREFEITO
Função:    04    ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.192    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    10.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Orçamento da Secretaria Municipal de Educação
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
Órgão:     005    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:    005001    SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:    12    EDUCAÇÃO
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.046    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    100.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Orçamento da Secretaria Municipal de Obras
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
Órgão:     006    SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unid. Orçamentária:    006001    SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função:    04    ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.050    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    10.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
Órgão:     009    SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unid. Orçamentária:    009001    SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:    04    ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.055    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    160.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
Órgão:     012    SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unid. Orçamentária:    012001    SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função:    04    ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.064    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    10.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
Órgão:     014    SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unid. Orçamentária:    014001    SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função:    04    ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.068    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    10.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
Órgão:     022    SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Unid. Orçamentária:    022001    SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Função:    04    ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.070    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    15.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Orçamento da Procuradoria Geral do Município
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
Órgão:     026    PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unid. Orçamentária:    026001    PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função:    04    ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.092    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    10.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Orçamento da Ouvidoria do Município
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
Órgão:     027    OUVIDORIA DO MUNICÍPIO
Unid. Orçamentária:    027001    OUVIDORIA DO MUNICÍPIO
Função:    04    ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.096    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    10.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Orçamento do Núcleo do Controle Interno
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
Órgão:     028    NÚCLEO DO CONTROLE INTERNO
Unid. Orçamentária:    028001    NÚCLEO DO CONTROLE INTERNO
Função:    04    ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.101    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    10.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
Órgão:     030    SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA
Unid. Orçamentária:    030001    SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA
Função:    04    ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.107    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    20.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
Órgão:     031    SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Unid. Orçamentária:    031001    SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Função:    04    ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.111    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    10.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
Órgão:     024    FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária:    024004    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:    10    SAÚDE
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.115    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    10.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º, deste Projeto de Lei, a anulação no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:

Gabinete do Prefeito - FICHA 0000016
Órgão:     001    GABINETE DO PREFEITO
Unid. Orçamentária:    001001    GABINETE DO PREFEITO
Função:    04    ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    3.100    PROMOVER EVENTOS E CERIMONIAIS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Elemento de Despesa:    33903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    375.000,00    FONTE DE RECURSO: 160400000 – ROYALTIES DO PETRÓLEO

Secretaria Municipal de Saúde - FICHA 0000002
Órgão:     024    FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária:    024004    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:    10    SAÚDE
Subfunção:    122    ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:     001    GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:    2.115    CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Elemento de Despesa:    44903900000    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor    10.000,00    FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2018/2021, assim como da LOA 2018 e nos anos subsequentes.

Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.