Proposição Nº: 01 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 01
Ano: 2019
Data: 15/11/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 03/2009 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 03/2009 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Altera o §3° do art. 108 da Lei Complementar n° 03, de 02 de janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108
§ 3°. As disposições constantes do §2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que a necessidade seja comprovada por laudo médico e sejam submetidas à avaliação da Comissão de Avaliação de Saúde Ocupacional (COMASO), a qual deverá emitir parecer conclusivo quanto à concessão de horário especial, que não poderá ser inferior a 6 horas ininterruptas, ficando o servidor a disposição da Administração Pública Municipal através de Home Office. (NR)
Art. 2°. Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor após sua regulamentação, revogadas as disposições em contrário.
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