Proposição Nº: 24 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 24
Ano: 2019
Data: 03/06/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Contratações Temporárias
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOAS
PROJETO DE LEI Nº 0:24 /2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão gratuita de veículo da Frota Própria Municipal da Administração Pública em favor do Poder Legislativo.
Art. 2º. O veículo cedido será de responsabilidade do Poder Legislativo, mediante lavratura de “Termo de Cessão Gratuita”, bem como deverá ser mantido no veículo “Boletim Semanal de Tráfego”, o qual será integralmente preenchido pelo Cessionário e semanalmente deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Transporte e Frota para registro.
Art. 3º. A manutenção do veículo cedido e o combustível a ser nele utilizado ficará às expensas do Cessionário
. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada no quer necessário.
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