Proposição Nº: 47 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 47
Ano: 2019
Data: 02/10/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Prorrogações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, REALIZADO COM BASE NA LEI N° 1.329/2017, E DÁ OUTRAS PROV
PROJETO DE LEINº047/2019
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, REALIZADO COM BASE NA LEI Nº 1.329/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a duração dos contratos temporários ativos até 02 de outubro de 2019, advindos do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, em caráter de urgência e de interesse público relevante.
81º. Os contratos serão prorrogados por ato administrativo de caráter geral da unidade gestora
. 82º. Os contratos serão rescindidos antecipadamente na medida da entrada em exercício da função dos agentes públicos selecionados por meio de processo seletivo simplificado
. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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