Proposição Nº: 55 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI 1Nº055 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY — ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy — ES, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal, para promover suplementação na rubrica "Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras", conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:

Art. 2°. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicionai Especial de que trata o art. 1° desta Lei, o Recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3°. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 aprovado pela Lei n° 1.353/2017, assim como da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2019 peia Lei n° 1.400/2019

Art. 4°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5 0 do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.