Proposição Nº: 59 Solicitar Informações

PROIETO DE Lei Nº058? /2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY — ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy — ES, no valor total de R$ 217.500,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação na rubrica "Rateio pela Participação em Consórcios Públicos", conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:

Art. 2°. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1° desta Lei, a anulação no valor de R$ 217.500,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos reais) da seguinte dotação:

Art. 3 0. O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do Piano Plurianual (PPA) 2018/2021 aprovado pela Lei n° 1.353/2017, assim como da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2019 pela Lei n° 1.400/2019.

Art. 4°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5° do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.