Proposição Nº: 64 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 64
Ano: 2019
Data: 02/12/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 849/2009 QUE INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº. 064/2019.
Altera a Lei Municipal nº. 849/2009 que Institui o Dia da Consciência Negra e dá outras providências
. O Vereador Thiago Nicson da Silva Viana, com assento nesta Câmara Municipal de Presidente Kennedy, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe o seguinte projeto de lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº. 849/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o Dia da Consciência Negra como feriado municipal, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 (vinte) de novembro.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 4º da Lei Municipal nº. 849/2009.
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