Proposição Nº: 69 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI Nº069). /2019

Unifica e Altera a nomenclatura dos cargos públicos de fiscal administrativo e fiscal de arrecadação instituídos pela Lei n° 546/2001 e dá outras providências

. O Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei: Art. 1°. Ficam unificadas as atribuições cargos públicos de fiscal administrativo e fiscal de arrecadação do grupo ocupacional de apoio fiscal constante do Anexo I e II da Lei n° 546, 01 de junho de 2001, alterados pela Lei n° 1.039, de 27 de março de 2012.

Art. 2°. Os cargos públicos de fiscal administrativo e fiscal de arrecadação do grupo ocupacional de apoio fiscal constante do Anexo I e II da Lei n° 546, 01 de junho de 2001, alterados pela Lei n° 1.039, de 27 de março de 2012, passam a vigorar com a única nomenclatura de "auditor fiscal".

Art. 3°. O servidor público ocupante do cargo público de fiscal administrativo terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar sua negativa a integração da carreira de "auditor fiscal". CO ,D W

Parágrafo único. O servidor que apresentar a negativa descrita no caput z w 2 deste artigo permanecerá no cargo de fiscal administrativo, em uma carreira em z extinção até o desprovimento ou aproveitado em outro cargo público. <

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as rcl - disposições em contrário.