Proposição Nº: 02 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Resolução
Número: 02
Ano: 2020
Data: 06/05/2020
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Transferências
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS AO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.002 12020
Autoriza a transferência de bens públicos ao Município de Presidente Kennedy e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ES, no uso de suas atribuições legais e regimentais propõe a seguinte resolução:
Art. 1°. Fica autorizada a transferência ao Município de Presidente Kennedy dos bens móveis inservíveis descritos no anexo único desta resolução.
Art. 2°. Os bens transferidos terão seus registros baixados e comunicados aos órgãos competentes.
Art. 3°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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