Proposição Nº: 25 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 25
Ano: 2020
Data: 16/07/2020
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: 1º Truno
Tema: Abertura de Créditos
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º., Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy — ES, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para o exercício financeiro de 2020, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação na rubrica, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:
| Órgão | 007 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
| Unid. Orçamentária | 007001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
| Função | 15 | URBANISMO |
| Subfunção | 451 | INFRA ESTRUTURA URBANA |
| Programa | 006 | SERVIÇOS URBANOS |
| Projeto/Atividade | 2.091 | IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
| Elemento de Despesa | 33903200000 | |MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
| Fonte de Recurso | 153000000000 | TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
| Valor | R$ 650.000,00 |
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), das seguintes dotações:
| Órgão | 007 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO |
| Unid. Orçamentária | 007001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUÚBLICOS E HABITAÇÃO |
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 007 | OBRAS |
| Projeto/Atividade | 3.144 | CONSTRUÇÃO DA SEDE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
| Elemento de Despesa | 44905100000 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| Fonte de Recurso | 153000000000 | TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
| Valor | R$650.000,00 |
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 aprovado pela Lei nº 1.353/2017, assim como da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2020 pela Lei nº 1.466/2019.
Art. 4º, Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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