Proposição Nº: 16 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 16
Ano: 2021
Data: 25/03/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Recebimento de Doações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SETADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEINº Ol6 /2021
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SETADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a receber do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, doação dos bens móveis objeto da Cessão entre a SEJUS e o Município de Presidente Kennedy-ES, Convênio nº. 162/2010, destinados ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os bens descritos no anexo único desta Lei serão incorporados ao Patrimônio do Município de Presidente Kennedy/ES, na Unidade Gestora da o Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Opina Cidadão:
Deixe sua opinião contrária ou favorável.
Caso deseje deixe um comentário e/ou enderece sua opinião sobre esta proposição, queremos te ouvir.
Para saber mais como funciona o Opina Cidadão clique no botão:
Mais Informações