Proposição Nº: 26 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 26
Ano: 2021
Data: 21/06/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Ratificações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEINº 026 /2021
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL Cim POLO SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul — CIM POLO SUL, em 11/03/2021, de aprovação do ingresso dos municípios de Iconha, Itarana e Rio Novo do Sul, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada as leis municipais nº. 1.205/2021, 1.375/2021 e 856/2021, elevando a abrangência de atuação do consórcio público aos citados municípios, inclusive quanto aos direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º. Fica ratificada a alteração do Anexo Il Contrato de Consórcio Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul —- CIM POLO SUL, em 11/03/2021, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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