Proposição Nº: 33 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 33
Ano: 2021
Data: 12/08/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Contratações Temporárias
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
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| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
CRIA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA VIDAS E PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEINº 033 /2021
CRIA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA VIDAS E PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criadas 20 (vinte) funções públicas de Guarda-Vidas para atendimento das necessidades transitórias decorrentes do período de veraneio, conforme descrição do Anexo Único desta Lei.
8 1º. Fica autorizado a celebrar contrato administrativo para o exercício das funções públicas descritas no caput a cada evento anual de veraneio, mediante cadastro reserva, nos termos da Lei nº 1.072, de 14 de fevereiro de 2013.
8 2º. As contratações serão feitas por tempo determinado de até 90 (noventa) dias, a partir da data da assinatura do contrato, vedada sua prorrogação.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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