Proposição Nº: 07 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 07
Ano: 2021
Data: 24/05/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI 500/1998 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 007/2021
ALTERA A LEI 500/1998 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE MAGISTÉRIO CARREIRA E VENCIMENTOS DO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. A Lei nº. 500, de 29 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais vigorar acrescida do seguinte dispositivo: do Magistério Público Municipal, passa
Art. 20-A. O vencimento do professor investido após concurso público para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho será calculado proporcionalmente em relação ao valor da hora de trabalho estabelecida para a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais em cada padrão.
Art. 2º. O Anexo VI da Lei nº. 500, de 29 de janeiro de 1998, alterado pela Lei nº. 1.039, de 27 de março de 2012, que dispõe sobre a quantidade de cargos do quadro de magistério, passa a vigorar com a seguinte redação:
| CATEGORIA PROFISSIONAL | QUANTIDADE CONSOLIDADA |
| MaMPA — 25 horas | 242 |
| MaMPA — 40 horas | 15 |
| MaMPB — 25 horas | 76 |
| MaMPP — 25 horas | 18 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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