Proposição Nº: 17 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 17
Ano: 2022
Data: 26/05/2022
Status:
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Autorizações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PROGRAMA ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E APOIO AOS MUNICÍPIOS (PROESAM) DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (SEAMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N°017 /2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Adesão Voluntária ao Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (PROESAM) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA) e dá outras providências
. O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Contrato de Adesão Voluntária ao Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (PROESAM) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA).
Art. 2°. Para efeitos desta Lei ficam criados os cargos públicos em comissão descritos no Anexo Único.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos repasses do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (PROESAM)
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2022
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