Proposição Nº: 20 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 20
Ano: 2022
Data: 02/06/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Abertura de Créditos
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº020 /2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2022, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação na rubrica "Auxilio Alimentação", conforme quadro de detalhamento de despesas abaixo:
| Órgão | 009 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Unid. Orçamentária | 001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA |
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 009 | GESTÃO ADMINISTRATIVA |
| Projeto/Atividade: | 2.058 | CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO |
| Elemento de Despesa: | 33904600000 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
| Fonte de Recurso | 100100000000 | RECURSOS ORDINÁRIOS |
| Valor | R$ 800.000,00 | OITOCENTOS MIL REAIS |
Art. 2°. Serão utilizados como fonte de recursos para à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1° desta Lei a anulação no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) da seguinte dotação.
| Órgão | 009 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Unid. Orçamentária | 001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| Subfunção | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 009 | GESTÃO ADMINISTRATIVA |
| Projeto/Atividade | 2058 | CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO |
| Elemento de Despesa: | 33903900000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
| Fonte de Recurso | 15300000000 | ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A |
| Valor | R$ 800,000,00 | OITOCENTOS MIL REAIS |
Art. 3°. O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto, passando a fazer parte do PPA 2022/2025, assim como da LOA 2022.
Art. 4°. Fica dispensada a apresentação de impacto' orçamentário e financeiro a que se refere o § 5 0, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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