Proposição Nº: 24 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 24
Ano: 2022
Data: 10/11/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Acordos de Cooperação Técnica
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº024 /2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica e Operacional com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo — BANDES e dá outras providências
. O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica e Operacional com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo — BANDES para empreender esforços para o desenvolvimento e estruturação dos projetos de infraestrutura urbana, mediante Assessoria, Estudos Técnicos de Viabilidade e Modelagem Contratual, Econômico-financeira, Jurídica e Ambiental para contratação de Parceria Público-Privada.
Parágrafo único. O Acordo de Cooperação Técnica e Operacional descrito no caput não prevê a transferência de recursos financeiros.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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