Proposição Nº: 25 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 25
Ano: 2022
Data: 27/06/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Recebimento de Doações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
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| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE -SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº025 /2022
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE — SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a receber do Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Gerência de Vigilância em Saúde - GEVS, doação dos bens móveis objeto do Termo de Doação n° 070/2022, destinados a estruturação de unidades da rede frio e salas de vacinação do Programa Nacional de Imunizações e para a Vigilância Epidemiológica para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia da Covid-19, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. Os bens descritos no Anexo Único desta Lei serão incorporados ao Patrimônio do Município de Presidente Kennedy/ES, na Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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