Proposição Nº: 27 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 27
Ano: 2022
Data: 08/06/2022
Status:
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1535/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº027 -• /2022
ALTERA A LEI N° 1.535/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Altera a ementa da Lei n° 1.535, de 02 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação
: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2°. O Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo de Metas Anuais, disposto na alínea "f', inciso II, do art. 4° da Lei n° 1.535, de 02 de agosto de 2021, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei
. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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