Proposição Nº: 29 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 29
Ano: 2022
Data: 08/06/2022
Status:
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Prorrogações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº029 /2022
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Autoriza a prorrogação da duração dos contratos temporários vigentes das funções públicas de Oficial Administrativo e Analista de Suporte Técnico de Sistema de Informática da Secretaria Municipal de Administração, oriundos do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei n°. 1.414, de 24 de maio de 2019, em caráter emergencial, pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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