Proposição Nº: 33 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 33
Ano: 2022
Data: 23/06/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Prorrogações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N° 033 /2022
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Autoriza a prorrogação da duração dos contratos temporários vigentes da Secretaria Municipal de Saúde, oriundos dos Processos Seletivos Simplificados autorizados pelas Leis n°. 1.406, de 15 de março de 2019 e 1.417, de 31 de maio de 2019, em caráter emergencial, pelo período de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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