Proposição Nº: 37 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 37
Ano: 2022
Data: 30/06/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1.383/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº037 /2022
ALTERA A LEI N° 1.383/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Altera o art. 1° da Lei n° 1.383, de 06 de junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Espírito Santo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Espirito Santo, em favor da Policia Civil, colocando, sem ônus para o Estado, funcionários para exercerem atribuições estritamente burocráticas, além de cessão ou locação de imóvel para instalações temporárias da Delegacia de Polícia Civil, do Posto de Identificação Civil e outros de relevante interesse para a segurança pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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