Proposição Nº: 41 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 41
Ano: 2022
Data: 11/08/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Acordos de Cooperação Técnica
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO-CRCES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº041/2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo — CRCES e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo — CRCES para a troca de informações relacionadas aos profissionais da contabilidade e respectivas empresas que possuem prestadoras de serviços neste Município.
Parágrafo único. O Acordo descrito no caput não prevê a transferência de recursos financeiros.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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