Proposição Nº: 02 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI Nº02/2023

CRIA FUNÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criada a função pública descrita no Anexo Único desta Lei para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2°. Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado, mediante cadastro reserva da função pública descrita no art. 1°, que será regido nos termos da Lei n° 1.072, de 14 de fevereiro de 2013.

Parágrafo único. O exercício da função pública descrita no caput será formalizado através de contrato administrativo de prestação de serviço temporário.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e/ou do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.