Proposição Nº: 27 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei n° 741/2007, que dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o COMDECA/PK, o Conselho Tutelar e o Fundo para a Infância e Adolescência.

A proposta se justifica em razão da Notificação Recomendatória n° 002/2023 encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo ao Município de Presidente Kennedy/ES, recomendando a alteração legislativa, contemplando as inovações da Resolução n° 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA.

O CONANDA é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo que integra a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, contribuindo nas definições das políticas para a infância e a adolescência.

No âmbito de sua competência, o CONANDA, em 28 de dezembro de 2022, por meio da Resolução n° 231, alterou a Resolução de n° 170 de 10 de dezembro de 2014, fixando a unificação de data para escolha dos conselheiros tutelares em todo o território brasileiro, fato que ensejou esta proposta legislativa.

Assim, justificada a apresentação e a extrema necessidade de deliberação, ao ensejo, renovo votos de respeito, apresento o presente Projeto de Lei requerendo sua apreciação em regime de urgência.