Proposição Nº: 04 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 04
Ano: 2023
Data: 29/03/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Criação de Cargos Públicos
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº04/2023
CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o cargo público em comissão que passará a integrar o Anexo II, da Lei n° 806, de 4 de fevereiro de 2009, e suas alterações, consoante as seguintes descrições:
| CARGO | REFERÊNCIA | QUANTITATIVO | DISTRIBUIÇÃO |
| Coordenador da Equipe Multidisciplinar | 00-7 | 01 | Secretaria Municipal de Educação |
Art. 2°. O Anexo III da Lei 806/09, de 4 de fevereiro de 2009, passa a ter como parte integrante as definições do cargo descrito no Anexo Único desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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