Proposição Nº: 43 Solicitar Informações

Mensagem de número 036/2023:

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que objetiva a alteração das Leis n° 1.321/2017 e 114/1985, que dispõem sobre o Código de Meio Ambiente e o Parcelamento do Solo Urbano, objetivando regulamentar o processo de transformação de reservas legais em áreas verdes nas extensões urbanas, para o atendimento da Lei Federal n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Trata-se de medida de extrema importância, tendo em vista os diversos benefícios para a população, ao Município e ao meio ambiente. O primeiro deles é que mesmo a localização de um imóvel em perímetro urbano, sem a conversão do seu registro no cartório para imóvel urbano, não extingue as suas obrigatoriedades como imóvel rural, incluindo a necessidade de manutenção de reserva legal, conforme determina o art. 19 da Lei Federal n° 12.651/2012. Outro grande benefício é que ficará estabelecida como um dos instrumentos para as áreas verdes urbanas a transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas. Na expectativa de que seja acolhida, apresento a presente proposta para apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência, por tratar-se de meta do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios — PROESAM (Lei n°11.255/2021).