Proposição Nº: 49 Solicitar Informações

Mensagem de número 043/2023:

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy, para o exercício financeiro de 2023, no valor de 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

Considerando a situação atual do Município, tanto em relação à mão de obra própria, quanto a qualificação técnica necessária e infraestrutura adequada para a prestação dos serviços de manutenção e operação das estações de tratamento de esgoto e da estação de tratamento de água de Praia das Neves, se faz necessário a contratação de empresa Especializada para Prestação de Serviços de Gerenciamento, Gestão, Manutenção Eletromecânica, Manutenção Civil e Operação do Sistema de Abastecimento de Água de Praia das Neves e do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município, em apoio aos trabalhos executados rotineiramente pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEMUSP).

Considerando que o tratamento termomagnético é o que há de mais moderno, onde permite que os resíduos tenham um tratamento térmico mais eficiente que a incineração, onde este tratamento gera como subproduto um resíduo oleoso que pode ser comercializado, gerando além de redução de gasto com a destinação dos resíduos uma forma de gerar receita positiva para o Município.

Considerando que é de extrema importância técnica, econômica e social que as obras sejam executadas adequadamente e que principalmente se tenha uma gestão, manutenção e operação adequada, eficiente, corretiva e preventiva dos sistemas de saneamento Municipal.

Considerando que a SEMUSP será responsável pelas ampliações, conservações e reformas das edificações públicas do Município, onde é necessário a terceirização de mão de obra, como também compra de insumos e materiais permanentes para melhor execução da mão de obra.

Considerando que as novas rubricas orçamentárias são indispensáveis para atender as demandas do Município, bem como, implementar a gestão da SEMUSP. Por essas razões, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, requerendo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.