Proposição Nº: 51 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei substitutivo ao Projeto de Lei n° 051/2023, que objetiva a alteração da Lei n°. 806, de 04 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy. Esclarecemos que todas as razões enviadas originalmente mantêm-se incólume, no entanto, diante da reunião com a Secretaria da Fazenda, alguns ajustes precisaram ser realizados na minuta para adequação financeira. Deste modo, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta legislativa à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.