Proposição Nº: 52 Solicitar Informações

Mensagem de número 046/2023:

Através da presente, submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que objetiva regulamentar o art. 57 da LC 003/2009, estabelecendo o valor da diária a ser paga ao servidor municipal e aos agentes políticos, a título de indenização, referente às despesas extraordinárias devidas ao servidor e agentes políticos que afasta-se da Sede, em caráter eventual ou temporário, a serviço da Administração.

Além do mais, a proposta tem por objetivo, alterar os valores que desde o ano de 2014 permanecem sem qualquer tipo de reajuste, acarretando em perda econômica, e queda no poder de compra ocorrida devido a diversos fatores, sendo o principal a inflação, bem como, para correção das informações de ordem orçamentária.

Tal medida, visa assegurar ao servidor que se descolar a serviço da administração, o custeio dos gastos com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

Assim, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta legislativa à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.