Proposição Nº: 53 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 53
Ano: 2023
Data: 28/08/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Abertura de Créditos
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY — ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mensagem de número 047/2023:
Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de Presidente Kennedy. A medida objetiva a incorporação do elemento de despesa ao orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, necessário para o cumprimento da meta OBITO2 do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (PROESAM), que visa ajustar administrativamente o Fundo Municipal
de Meio Ambiente através da criação de uma Unidade Orçamentária própria. Na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa.
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