Proposição Nº: 60 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 60
Ano: 2023
Data: 19/09/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Termos de Adesão
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mensagem de número 053/2023:
Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão ao Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios para a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
O Termo visa adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
Desta forma, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta legislativa à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.
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