Proposição Nº: 08 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 08
Ano: 2023
Data: 23/02/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Acordos de Cooperação Técnica
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº08/2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
. Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, para realização de atividades de atualização cadastral, a verificação de permanência das famílias beneficiárias e a realização de ações destinadas à concessão e operacionalização dos créditos de instalação, nas diversas modalidades, do Programa Nacional de Reforma Agrária — PRNA nos projetos de assentamento localizados no Município de Presidente Kennedy.
Art. 2°. As despesas desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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