Proposição Nº: 28 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 28
Ano: 2024
Data: 25/04/2024
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Abertura de Créditos
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY — ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy, para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
A proposta se faz necessária para o ajuste do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDES), com o objetivo de arcar com as despesas decorrentes da contratação da empresa especializada para prestação de serviços de elaboração de estudos e projetos diversos, gerenciamento e apoio técnico, para atender a Lei Complementar n° 023/2020, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de empregos no município de Presidente Kennedy.
Por essa razão, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.
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