Proposição Nº: 03 Solicitar Informações

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, encaminhados o anexo Projeto de Resolução que "Concede abono especial aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal de Presidente Kennedy e dá outras providências".

A presente proposição tem finalidade de aprimorar a política de excelência dos serviços públicos prestados pelos servidores do órgão Legislativo Municipal, sendo a valorização do servidor um elemento fundamental para que se alcancem as metas e resultados esperados a todos os serviços públicos oferecidos aos munícipes.

Oportuno, trazemos a colação Parecer Consulta TC-002/2015 - Plenário, da lavra do TCEES, em anexo e exponho a menta abaixo: "CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO - LIBERALLIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA, RESPEITADA A INICIATIVA PRIVATIVA NOS CASOS PREVISTOS PARA DENIFIÇÃO DA FORMA DE CONCESSÃO, DETALHANDO EXPRESSAMENTE SOBRE O PAGAMENTO INTEGRAL OU PROPORCIONAL - NA AUSENCIA DE RESTRIÇÃO (TERMO OU CONDIÇÃO) QUE IMPONHA PAGAMENTO PROPORCIONAL, DEVE SER PAGO INTEGRAL".

Ressaltamos, anda, que por se tratar de liberalidade da Administração Pública a concessão ou não do Abono Especial, deverá constar no corpo da Resolução autorizativa todos os critérios para a sua concessão. O impacto orçamentário da medida está demonstrado nos relatórios em anexo, na forma do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, restando observados ainda, os limites legalmente previstos.

Por tais razões, apresentamos o presente PROJETO DE RESOLUÇÃO requerendo sua apreciação e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.