Proposição Nº: 42 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação (SEME) a firmar termo de Convênio de Cooperação Técnica com o Ministério Público Federal.

O Termo será formalizado por meio de Protocolo de Intenções e tem por objeto a execução do Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) neste Município, que consiste no levantamento de informações e dados buscando soluções e propostas de soluções para a melhoria da Educação Básica Municipal, com foco em 04 (quatro) eixos: FUNDEB, Conectividade, Escola em Tempo Integral e Programa de Ações Articuladas (PAR).

Para tanto, a SEME constituirá uma Comissão para acompanhar as visitas às escolas, composta, pelo menos, por representantes do Município (Gestor ou Procurador), pela Secretária de Educação, pelos presidentes dos Conselhos (CACS-FUNDEB, CME, CAE) e por representante do Poder Legislativo, assim como, providenciará local, material e pessoal necessário para a realização das audiências.
Importante ressaltar que não haverá nenhum repasse financeiro direto no ajuste a ser firmado.

Desta forma, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa.