Proposição Nº: 43 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que propõe a ampliação do quantitativo de vagas previsto na Lei n° 1.701, de 16 de novembro de 2023, que criou funções públicas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS).

A proposta visa o cumprimento da Decisão Judicial proferida pelo Juízo desta Comarca, que deferiu o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 5000009-12.2024.8.08.0041, impetrado por Antonio Carlos Pereira. Em sede de liminar, foi determinado à SEMUS, ora impetrada, a contagem de pontos relativos a título de pós-graduação apresentado pelo impetrante na participação do Processo Seletivo Simplificado SEMUS n° 002/2023.

Em razão da recontagem dos pontos, o impetrante será consequentemente reclassificado no quadro de vagas para a função de Enfermeiro de Vigilância em Saúde, passando a ocupar a 40 posição da função, que o deixará dentro do quadro de vagas solicitadas na Lei 1.701/2024 as quais já estão preenchidas, suscitando na necessidade de ampliação da vaga.

Assim, na expectativa de que seja acolhida coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, por se tratar de cumprimento de decisão judicial.