Proposição Nº: 44 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 44
Ano: 2024
Data: 19/06/2024
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: 2º Truno
Tema: Recebimento de Doações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESP1RITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SESP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMSEG), a receber doação de bem móvel do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP). O Estado do Espírito Santo, por intermédio da SESP, se propôs a doar 02 (dois) veículos tipo viatura para o reforço dos patrulhamentos escolares e demais rondas ostensivas preventivas da Guarda Civil Municipal (GCM).
Deste modo, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA.
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