Proposição Nº: 48 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 48
Ano: 2024
Data: 26/06/2024
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: 2º Truno
Tema: Recebimento de Doações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (SEAMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), a receber do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), a doação de 01 (uma) motocicleta e 3 (três) caixas para transporte de animais.
A proposta se faz necessária tendo em vista que a doação reforçará o atendimento da demanda do processo de municipalização do licenciamento ambiental e auxiliará no melhoramento e ampliação das estruturas do Município, das ações de controle e fiscalização, bem como na educação ambiental e no apoio às equipes e diversos investimentos no que diz respeito à área ambiental.
Assim, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.
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