Proposição Nº: 49 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização a prorrogação da duração dos contratos temporários vigentes das funções públicas da Secretaria Municipal de Obras e Habitação (SEMOBH), oriundos do Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Lei n° 1.580, de 07 de junho de 2022, em caráter emergencial, pelo período de até 12 (doze) meses.

A proposta se faz necessária para assegurar a continuidade dos projetos e programas da SEMOBH, que atendem ao interesse público municipal. Deste modo, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para requerer a sua apreciação em regime de urgência.