Proposição Nº: 01 Solicitar Informações

Pela presente mensagem, encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que objetiva alterar a Lei Complementar nº 2, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (CTM), permitindo a simplificação de procedimentos referentes às taxas decorrentes das atividades do poder de polícia e as decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

A proposta visa atualizar o CTM no que se refere às taxas decorrentes das atividades do poder de polícia e as decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, promovendo uma simplificação na estrutura tributária vigente, para minimizar a intervenção do Município referente às atividades empreendedoras, fomentar os negócios e ajudar a promover o crescimento econômico.

A Lei nº 13.874, de 20/9/2019, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de outras providências de extrema importância para o desenvolvimento do empreendedorismo, citando como princípios norteadores a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas, a presunção de boafé do particular, e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Deste modo, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade a requerer sua apreciação em regime de urgência.